disponibilização
as defined in Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho…, Article 3, point (4) (Definições)
4) "Disponibilização": qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito;
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Also defined in
- Regulamento (UE) n. ° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , sobre a comercialização e… 32013R0098, Article 3, point (4)
4) «Disponibilização»: qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito;