precursor de explosivos objeto de restrições
as defined in Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho…, Article 3, point (12) (Definições)
12) "Precursor de explosivos objeto de restrições": uma substância constante do anexo I numa concentração superior ao valor-limite correspondente fixado na coluna 2 da tabela constante do anexo I, incluindo qualquer preparação ou substância que contenha uma substância constante desse anexo numa concentração superior ao valor-limite correspondente;
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Regulamento (UE) n. ° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , sobre a comercialização e… 32013R0098, Article 3, point (10)
10) «Precursor de explosivos objeto de restrições»: uma substância constante do Anexo I com concentração superior ao valor-limite correspondente aí fixado ou qualquer mistura ou substância que a contenha numa concentração superior ao valor-limite correspondente.