declarante
as defined in Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho…, Article 2, point (11) (Definições)
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11) |
«Declarante», qualquer pessoa singular ou coletiva sujeita às obrigações de declaração ou qualquer pessoa singular ou coletiva devidamente autorizada que atue em nome da primeira, dentro dos limites estabelecidos na obrigação de declaração pertinente; |