módulo de interface de declaração harmonizado
as defined in Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho…, Article 2, point (4) (Definições)
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«Módulo de interface de declaração harmonizado», uma componente informática mediadora (middleware) existente na plataforma nacional única para o setor marítimo, por meio da qual podem ser trocadas informações entre o sistema de informação utilizado pelo declarante e a plataforma nacional única para o setor marítimo; |