dispensa de pagamento
as defined in Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o…, Article 3, point (15) (Definições)
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15) |
«Dispensa de pagamento», a dispensa da obrigação de pagamento de um montante de imposto especial de consumo que não tenha sido pago; |