entrada irregular
as defined in Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o…, Article 3, point (8) (Definições)
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«Entrada irregular», a entrada, no território da União, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática nos termos do artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, e para os quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira, nos termos do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE), ou teria sido constituída uma dívida aduaneira se os produtos estivessem sujeitos a direitos aduaneiros; |