Eureka 32020L0262 Sign in

expedidor certificado

as defined in Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o…, Article 3, point (12) (Definições)

12)

«Expedidor certificado», uma pessoa singular ou coletiva registada junto das autoridades competentes do Estado‐Membro de expedição a fim de expedir, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado‐Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado‐Membro;

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