expedidor certificado
as defined in Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o…, Article 3, point (12) (Definições)
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12) |
«Expedidor certificado», uma pessoa singular ou coletiva registada junto das autoridades competentes do Estado‐Membro de expedição a fim de expedir, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado‐Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado‐Membro; |