reembolso
as defined in Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o…, Article 3, point (16) (Definições)
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16) |
«Reembolso», a restituição de um montante de imposto especial de consumo que tenha sido pago. |
32020L0262
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