decisão definitiva
as defined in Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro…, Article 3, point (9) (Definições)
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9) |
«Decisão definitiva», a decisão proferida por um tribunal ou uma autoridade administrativa de um Estado-Membro que não possa ser ou tenha deixado de poder ser objeto de recurso ordinário; |
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Also defined in
- Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa a procedimentos comuns de… 32013L0032, Article 2, point (e)
e) «Decisão definitiva», a decisão que determina se o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária pode ser concedido ao nacional de país terceiro ou apátrida, nos termos da Diretiva 2011/95/UE, e que já não é passível de recurso no âmbito do Capítulo V da presente diretiva, independentemente…