entidade qualificada
as defined in Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro…, Article 3, point (4) (Definições)
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4) |
«Entidade qualificada», qualquer organização ou organismo público que represente os interesses dos consumidores que tenha sido designada por um Estado-Membro como qualificada para intentar ações coletivas nos termos da presente diretiva; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no… 32018R1139, Article 3, point (11)
uma pessoa singular ou coletiva acreditada à qual podem ser atribuídas atividades específicas de certificação ou de supervisão ao abrigo do presente regulamento, por parte e sob o controlo e a responsabilidade da Agência ou de uma autoridade nacional competente