estado-membro contribuinte
as defined in Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão de 15 de setembro de 2020…, Article 3, point (3) (Definições)
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3) |
«Estado-Membro contribuinte», um Estado-Membro que efetua um pagamento direto ao mecanismo nos termos do artigo 33.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento (UE) 2018/1999; |