estado-membro do foro
as defined in Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de…, Article 2, point (1) (Definições)
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1) |
«Estado-Membro do foro», o Estado-Membro onde o processo judicial corre termos; |
as defined in Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de…, Article 2, point (1) (Definições)
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«Estado-Membro do foro», o Estado-Membro onde o processo judicial corre termos; |