entidade pública
as defined in Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16…, Article 2, point (b) (Definições)
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b) |
«Entidade pública», qualquer autoridade pública, a todos os níveis de governo, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados-Membros, na aceção do artigo 2.o, ponto 42, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»). |
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Also defined in
- Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à garantia de um nível mínimo mundial de… 32022L2523, Article 3, point (9)
9) «Entidade pública», uma entidade que cumpra todos os seguintes critérios: a) Faz parte de um governo ou é totalmente detida por um governo (incluindo qualquer subdivisão política ou autoridade local do mesmo); b) Não exerce uma atividade comercial ou empresarial e tem como objetivo principal: i)… - Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , que estabelece medidas de luta… 32011L0007, Article 2, point (2)
2. «Entidade pública», qualquer entidade adjudicante definida na alínea a) do n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 2004/17/CE e no n. o 9 do artigo 1. o da Directiva 2004/18/CE, independentemente do objecto ou do valor do contrato; - Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de… 31994L0022, Article 1, point (4)
4. Entidade pública: qualquer empresa pública na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/531/CEE.