garantia da ue
as defined in Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de…, Article 2, point (2) (Definições)
|
2) |
«Garantia da UE»: uma garantia global irrevogável, incondicional e pagável à vista outorgada pelo orçamento da União, ao abrigo da qual as garantias orçamentais em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro produzem efeitos através da assinatura de acordos de garantia individuais com os parceiros de execução; |