utilizador do govsatcom
as defined in Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de…, Article 2, point (22) (Definições)
|
22) |
«Utilizador do GOVSATCOM»: uma autoridade pública, um organismo ao qual foi confiado o exercício da autoridade pública, uma organização internacional ou uma pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizados e encarregados de funções relacionadas com a supervisão e gestão de missões, operações e infraestruturas críticas no plano da segurança; |