intercâmbio de informações
as defined in Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de…, Article 2, point (7) (Definições)
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7) |
«Intercâmbio de informações», a recolha, o armazenamento, o tratamento, a análise e a transferência, e o acesso, a informações pertinentes para as autoridades referidas no artigo 87.o do TFUE, bem como para a Europol e para outras agências da União competentes, nos domínios da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais, em especial da criminalidade transfronteiriça, grave e organizada e do terrorismo; |