aliciamento de crianças
as defined in Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho…, Article 2, point (3) (Definições)
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3) |
«Aliciamento de crianças», qualquer conduta intencional que constitua um crime nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2011/93/UE; |
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso… 52022PC0209, Article 2, point (o)
o)«Aliciamento de crianças»: o aliciamento de crianças para fins sexuais na aceção do artigo 6.º da Diretiva 2011/93/UE;