entidade constituinte declarante
as defined in Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à…, Article 3, point (8) (Definições)
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8) |
«Entidade constituinte declarante», uma entidade que apresente uma declaração de informação sobre o imposto complementar em conformidade com o artigo 44.o; |