entidade declarante designada
as defined in Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à…, Article 3, point (44) (Definições)
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44) |
«Entidade declarante designada», a entidade constituinte, distinta da entidade-mãe final, designada pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional para cumprir as obrigações declarativas estabelecidas no artigo 44.o por conta do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional. |