entidade pública
as defined in Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à…, Article 3, point (9) (Definições)
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9)
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«Entidade pública», uma entidade que cumpra todos os seguintes critérios:
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a)
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Faz parte de um governo ou é totalmente detida por um governo (incluindo qualquer subdivisão política ou autoridade local do mesmo);
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b)
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Não exerce uma atividade comercial ou empresarial e tem como objetivo principal:
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i)
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desempenhar funções das administrações públicas, ou
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ii)
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gerir ou investir os ativos desse governo ou jurisdição, através da realização e detenção de investimentos, da gestão de ativos, e de atividades de investimento conexas relativas aos ativos desse governo ou jurisdição;
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c)
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Responde perante o governo pelo seu desempenho global e apresenta-lhe relatórios de informação anuais; e
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d)
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Os seus ativos revertem a favor desse governo no momento da dissolução e, na medida em que a entidade distribua rendimentos líquidos, estes são distribuídos exclusivamente a esse governo, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular;
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Also defined in
- Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime… 32020R2092, Article 2, point (b)
b) «Entidade pública», qualquer autoridade pública, a todos os níveis de governo, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados-Membros, na aceção do artigo 2. o , ponto 42, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho…
- Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , que estabelece medidas de luta… 32011L0007, Article 2, point (2)
2. «Entidade pública», qualquer entidade adjudicante definida na alínea a) do n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 2004/17/CE e no n. o 9 do artigo 1. o da Directiva 2004/18/CE, independentemente do objecto ou do valor do contrato;
- Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de… 31994L0022, Article 1, point (4)
4. Entidade pública: qualquer empresa pública na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/531/CEE.
