imposto complementar nacional qualificado

a)

Preveja a determinação dos lucros excedentários das entidades constituintes localizadas nessa jurisdição em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva ou, no que se refere a jurisdições de países terceiros, com as regras-modelo da OCDE e a aplicação da taxa mínima de imposto a esses lucros excedentários para a jurisdição e para as entidades constituintes, em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva ou, no que se refere a jurisdições de países terceiros, com as regras-modelo da OCDE; e

b)

Seja administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na presente diretiva ou, no que se refere a jurisdições de países terceiros, com as regras-modelo da OCDE;