utpr qualificada
as defined in Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à…, Article 3, point (43) (Definições)
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43)
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«UTPR qualificada», um conjunto de regras aplicadas no direito interno de uma jurisdição, desde que essa jurisdição não conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras, e que:
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a)
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Seja equivalente às regras estabelecidas na presente diretiva ou, no que se refere a jurisdições de países terceiros, às regras-modelo da OCDE, segundo as quais uma jurisdição cobra a parte que lhe é atribuível do imposto complementar de um grupo de empresas multinacionais que não tenha sido cobrada através da IIR relativamente às entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais sujeitas a baixa tributação;
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b)
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Seja administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na presente diretiva ou, no que se refere a jurisdições de países terceiros, com as regras-modelo da OCDE;
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