norma processual digital
as defined in Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de…, Article 3, point (9) (Definições)
|
9) |
«Norma processual digital», as especificações técnicas para os modelos dos processos operacionais e esquemas de dados que determinam a estrutura eletrónica dos dados trocados através do sistema e-CODEX com base no Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE. |