sistema e-codex
as defined in Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de…, Article 3, point (1) (Definições)
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«Sistema e-CODEX» (sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange), um sistema descentralizado e interoperável de comunicação transfronteiriça destinado a facilitar o intercâmbio eletrónico de dados, que inclui qualquer conteúdo transmissível em formato eletrónico, de forma rápida, segura e fiável no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal; |