partilha de dados
as defined in Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de…, Article 2, point (10) (Definições)
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10) |
«Partilha de dados», o fornecimento de dados, por um titular dos dados ou um detentor dos dados, a um utilizador de dados para fins da utilização conjunta ou individual dos dados em causa, com base em acordos voluntários ou no direito da União ou nacional, diretamente ou através de um intermediário, por exemplo, ao abrigo de licenças abertas ou comerciais sujeitas a uma taxa ou gratuitas; |