Eureka 32022R1031 Sign in

medida

as defined in Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho…, Article 2(1), point (i) (Definições)

i)

«Medida ou prática de país terceiro», todas as medidas, procedimentos ou práticas do foro legislativo, regulamentar ou administrativo, ou uma combinação destes fatores, adotados ou aplicados a qualquer nível pelas autoridades públicas, ou individualmente por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, num país terceiro, que se traduzam numa restrição grave e recorrente do acesso de operadores económicos, bens ou serviços da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões daquele país terceiro;

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