medida icpi
as defined in Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho…, Article 2(1), point (j) (Definições)
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j) |
«Medida ICPI», uma medida adotada pela Comissão em conformidade com o presente regulamento que limita o acesso de operadores económicos, bens ou serviços originários de países terceiros aos mercados de contratos públicos ou de concessões da União no domínio da contratação não abrangida; |