Eureka 32022R1031 Sign in

prova

as defined in Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho…, Article 2(1), point (e) (Definições)

e)

«Prova», qualquer informação, certificado, documento comprovativo ou declaração que vise provar a observância das obrigações definidas no artigo 8.o, como por exemplo:

i)

documentos que comprovem que os bens têm origem na União ou num país terceiro,

ii)

uma descrição dos processos de fabrico, incluindo amostras, descrições e fotografias, dos bens a fornecer,

iii)

um extrato dos registos pertinentes ou das demonstrações financeiras que comprove a origem dos serviços, incluindo um número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex