dados não pessoais
as defined in DMA, Article 2, point (26) (Definições)
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26) |
«Dados não pessoais», dados que não sejam dados pessoais; |
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Also defined in
- AI Act 32024R1689, Article 3, point (51)
os dados que não sejam dados pessoais na aceção do artigo 4., ponto 1), do Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras… 32023R2854, Article 2, point (4)
dados que não sejam dados pessoais - Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de… 32022R0868, Article 2, point (4)
4) «Dados não pessoais», os dados que não sejam dados pessoais;