tribunal nacional
as defined in DMA, Article 2, point (33) (Definições)
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33) |
«Tribunal nacional», um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção do artigo 267.o do TFUE. |
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«Tribunal nacional», um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção do artigo 267.o do TFUE. |