autoridade pública
as defined in Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho de…, Article 3, point (65) (Definições)
qualquer entidade pública ou da administração pública, incluindo os bancos centrais nacionais
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados… 32016R1011, Article 3(1), point (29)
29) «Autoridade pública»: a) Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão; b) Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem… - Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 , que estabelece uma infra-estrutura de… 32007L0002, Article 3, point (9)
9. «Autoridade pública»: a) Um governo ou outros órgãos da administração pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos; b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços…