informações
as defined in Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de…, Article 2, point (4) (Definições)
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4) |
«Informações», qualquer conteúdo relativo a uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, factos ou circunstâncias pertinentes para as autoridades competentes de aplicação da lei para efeitos do exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, incluindo a recolha de informações criminais; |