estabelecimento designado
as defined in Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de…, Article 2, point (5) (Definições)
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5) |
«Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de… 32023R1543, Article 3, point (6)
6) «Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1. o , n. o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo…