autoridade pública de execução
as defined in Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro…, Article 2, point (22) (Definições)
um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da… 32018R1999, Article 2, point (51)
51) «Autoridade pública de execução», autoridade pública de execução, na aceção do artigo 2. o , ponto 17 da Diretiva 2012/27/UE; - Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à eficiência energética… 32012L0027, Article 2, point (17)
17) «Autoridade pública de execução», um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das…