devolução
as defined in Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de…, Article 3, point (25) (Definições)
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25) |
«Devolução», a compensação dos certificados CBAM relativamente às emissões incorporadas declaradas em mercadorias importadas ou relativamente às emissões incorporadas em mercadorias importadas que deviam ter sido declaradas; |