plataforma continental
as defined in Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de…, Article 3, point (8) (Definições)
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«Plataforma continental», uma plataforma continental na aceção do artigo 76.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |