lei
as defined in Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio…, Article 3, point (23) (Definições)
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23) |
«Identificador de entidade jurídica» ou «LEI», um código de referência alfanumérico único, baseado na norma ISO 17442, atribuído a uma entidade jurídica; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da… 32024R1624, Article 2(1), point (27)
27) «Identificador de entidade jurídica» ou «LEI» (legal entity identifier), um código de referência alfanumérico único conforme com a norma ISO 17442 que é atribuído a uma pessoa coletiva;