estado de execução
as defined in Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho…, Article 3, point (16) (Definições)
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16) |
«Estado de execução», o Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento designado ou no qual reside o representante legal e ao qual uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC são transmitidos, pela autoridade emissora, para notificação à autoridade de execução ou para execução em conformidade com o presente regulamento; |
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Also defined in
- Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de… 32014L0041, Article 2, point (b)
b) «Estado de execução», o Estado-Membro que executa a DEI, no qual a medida de investigação deva ser executada; - Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do… 32005F0214, Article 1, point (d)
d) «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução.