participação pública
as defined in Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de…, Article 4, point (1) (Definições)
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1) |
«participação pública», a produção de qualquer declaração ou a realização de qualquer atividade por uma pessoa singular ou coletiva no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação, à liberdade das artes e das ciências ou à liberdade de reunião e de associação, bem como qualquer ação preparatória, de apoio ou de assistência diretamente ligada às mesmas, e que digam respeito a uma questão de interesse público; |