questão de interesse público
as defined in Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de…, Article 4, point (2) (Definições)
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2)
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«questão de interesse público», qualquer questão que afete o público de tal forma que este possa legitimamente interessar-se por ela, em domínios como:
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a)
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Os direitos fundamentais, a saúde pública, a segurança, o ambiente ou o clima;
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b)
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Atividades de uma pessoa singular ou coletiva que é uma figura pública no setor privado ou público;
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c)
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Questões sujeitas a apreciação por um órgão legislativo, executivo ou judicial, ou quaisquer outros processos oficiais;
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d)
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Alegações de corrupção, de fraude, ou de quaisquer outras infrações penais ou de infrações administrativas relacionadas com essas matérias;
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e)
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Atividades destinadas a proteger os valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, incluindo a proteção dos processos democráticos contra ingerências indevidas, em especial combatendo a desinformação;
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