Eureka 32024L1069 Iniciar sessão

questão de interesse público

as defined in Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de…, Article 4, point (2) (Definições)

2)

«questão de interesse público», qualquer questão que afete o público de tal forma que este possa legitimamente interessar-se por ela, em domínios como:

a)

Os direitos fundamentais, a saúde pública, a segurança, o ambiente ou o clima;

b)

Atividades de uma pessoa singular ou coletiva que é uma figura pública no setor privado ou público;

c)

Questões sujeitas a apreciação por um órgão legislativo, executivo ou judicial, ou quaisquer outros processos oficiais;

d)

Alegações de corrupção, de fraude, ou de quaisquer outras infrações penais ou de infrações administrativas relacionadas com essas matérias;

e)

Atividades destinadas a proteger os valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, incluindo a proteção dos processos democráticos contra ingerências indevidas, em especial combatendo a desinformação;

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