entidade obrigada
as defined in Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de…, Article 2, point (4) (Definições)
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4) |
«Entidade obrigada»: as pessoas singulares ou coletivas enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/1624 que não estejam isentas nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o desse regulamento; |