Eureka 32024L1640 Sign in

supervisor

as defined in Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de…, Article 2(1), point (45)

45)

«Supervisor», o organismo responsável por assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, dos requisitos do presente regulamento, incluindo a ACBC no exercício das funções que lhe são confiadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1620;

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