documento único
as defined in Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril…, Article 2(2), point (b) (Definições)
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b)
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«Documento único», o documento que sintetiza o caderno de especificações e a que se refere:
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i)
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o artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso do vinho,
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ii)
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o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/787, no caso das bebidas espirituosas,
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iii)
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o artigo 50.o do presente regulamento, no caso dos produtos agrícolas.
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32024R1143
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