programa nacional
as defined in Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril…, Article 2, point (20) (Definições)
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20) |
«Programa nacional», um programa nacional ou um conjunto de programas, que abrange todo o território e foi elaborado e adotado pelas autoridades nacionais ou regionais pertinentes; |