lei
as defined in Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio…, Article 2(1), point (27) (Definições)
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27) |
«Identificador de entidade jurídica» ou «LEI» (legal entity identifier), um código de referência alfanumérico único conforme com a norma ISO 17442 que é atribuído a uma pessoa coletiva; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo às informações que… 32023R1113, Article 3, point (23)
23) «Identificador de entidade jurídica» ou «LEI», um código de referência alfanumérico único, baseado na norma ISO 17442, atribuído a uma entidade jurídica;