aplicação da lei
as defined in AI Act, Article 3, point (46) (Definições)
as atividades realizadas por autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou em nome destas para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a proteção contra ameaças à segurança pública e a prevenção das mesmas
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu… 32018R1240, Article 3(1), point (2)
2) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; - Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de… 32017R2226, Article 3(1), point (23)
23) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;