autoridade de designação
as defined in Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de…, Article 3, point (58) (Definições)
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58) |
«Autoridade de designação», o organismo único da administração pública, designado nos termos do presente regulamento, responsável pela designação e controlo dos OAT num Estado-Membro; |