utilização declarada
as defined in Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de…, Article 3, point (22) (Definições)
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22) |
«Utilização declarada», a utilização prevista pelo fabricante, incluindo as condições de utilização, tal como estabelecido na documentação técnica, nos rótulos, nas informações gerais sobre os produtos, nas instruções de utilização, nas informações de segurança ou no material publicitário; |