utilização primária
as defined in Regulamento (UE) 2025/327 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de…, Article 2(2), point (d) (Definições)
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d) |
«Utilização primária», o tratamento de dados de saúde eletrónicos para a prestação de cuidados de saúde a fim de avaliar, manter ou restabelecer o estado de saúde da pessoa singular a quem esses dados dizem respeito, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos, bem como para os serviços pertinentes sociais, administrativos ou de reembolso; |