árbitro
as defined in Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de…, Article 2, point (5) (Definições)
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5) |
«Árbitro», qualquer pessoa chamada a proferir uma decisão juridicamente vinculativa sobre os litígios apresentados pelas partes na convenção de arbitragem, se o estatuto de árbitro estiver definido no direito nacional; |