Eureka 32026L1021 Definitions Sign in

árbitro

as defined in Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de…, Article 2, point (5) (Definições)

5)

«Árbitro», qualquer pessoa chamada a proferir uma decisão juridicamente vinculativa sobre os litígios apresentados pelas partes na convenção de arbitragem, se o estatuto de árbitro estiver definido no direito nacional;

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